A Lei Maria da Penha (Lei 11.340) foi promulgada em 07 de agosto de 2006, no primeiro governo do Presidente Lula. A Lei trouxe dois pontos relevantes: colocou a violência doméstica sob a responsabilidade do Estado e classificou os vários tipos de violência (física, emocional, patrimonial, sexual e moral).
Além de contribuir para salvar as brasileiras, a Lei Maria da Penha é conhecida pela maioria da população e considerada uma das melhores leis do mundo de combate à violência contra a mulher.
Com a existência da Lei, quem bate em mulher, sabe que agora é criminoso.
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