Direitos das mulheres, o fim da escala 6x1 e a aprovação da lei contra a misoginia

Dois grandes projetos estão mobilizando o Brasil: a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) pelo fim da escala 6x1 e a Lei de Combate à Misoginia (Lei 896/2023).

A urgência dos dois projetos se dá na medida em que sua aprovação contribuirá para melhorar o conjunto da classe trabalhadora e, em especial, a rotina das mulheres, em vários aspectos, garantindo o direito à uma vida digna.

No mundo do trabalho, a escala 6x1, que significa trabalhar seis dias e descansar um dia, comprovadamente, penaliza, também, as mulheres trabalhadoras, pois no dia que seria a folga do trabalho, as mulheres realizam as atividades domésticas de cuidado, limpeza e manutenção da casa.

Como uma grande parcela das famílias brasileiras é chefiada por mulheres e, muito poucas contam com o compartilhamento das tarefas com maridos ou companheiros, ter direito a dois dias de descanso irá contribuir para o real descanso delas e para sua saúde física e mental. Portanto, o fim da escala 6x1 precisa ser destravado no Senado e seguir adiante, urgente.

Por sua vez, o PL 896/2023,  que criminaliza a misoginia, já foi aprovado por unanimidade no Senado e aguarda a aprovação na Câmara Federal.

A misoginia não é apenas uma opinião, ela é um discurso de ódio às mulheres, que faz com que a violência aumente. Agressões físicas e verbais, discriminação,  incentivo ao ódio, infelizmente, têm-se tornado cenário comum para as mulheres em todos os locais.

Com a aproximação do período eleitoral é fundamental a aprovação do PL 896 para enfrentar a violência política de gênero e possíveis ataques às candidatas e as eleitas. Também, se faz necessário a regulamentação das plataformas de internet para que sejam responsabilizadas e deixem de lucrar com a propagação de discursos de ódio. Inclusive, a aprovação do PL 896/2023 contribuirá para o fortalecimento do Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio que envolve o legislativo, executivo e judiciário no combate à violência contra a mulher.

Portanto, tanto o Senado como a Câmara Federal têm a incumbência de atender a população em seus anseios, antes do recesso e das eleições gerais de outubro. Ambos estão sendo cobrados pela população. Vamos cobrar firmemente e, quem sabe, desta vez, tanto um como o outro fique do lado da classe trabalhadora e das mulheres com a aprovação das duas leis.

Afinal, o fim da escala 6x1 e a criminalização da misoginia significam dois grandes passos na direção do fortalecimento dos direitos das mulheres para uma vida livre e sem violência, no mundo do trabalho, na vida pública e nos relacionamentos.

 

A emoção e a segurança pública

Anos atrás, ouvi uma mãe de uma menina de 10 anos de idade dizer: “vou votar no fulano que defende armamento da população porque não vou permitir que um criminoso abuse da minha menina e estrague a vida dela”.

A fala dela me chocou no período pois, aparentemente, era uma senhora calma, trabalhadora, religiosa, ou seja, uma pessoa comum como a maioria de nós. Ela nem estava refletindo sobre o fato de não ter preparo para usar uma arma de fogo, nem recursos financeiros para aquisição de uma arma e cadastramento como CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador).

Para ela, o importante era proteger a filha. Também, ela não era uma pessoa alheia à política e, mesmo conhecendo as propostas eleitorais, não houve argumento que a fizesse mudar de ideia, ela visualizava, simplesmente, a proteção à filha.

Obviamente, a preocupação dela, como a de todas as famílias é legítima, ainda mais diante dos dados assustadores de violência contra crianças e adolescentes.

É aí que a emoção embaça a visão e o pensamento. A grande maioria dos casos de agressões contra crianças e adolescentes ocorrem dentro das famílias ou no contato com conhecidos.

No entanto, a propaganda armamentista e o discurso distorcido sobre segurança pública chegam às famílias tocando no seu íntimo e na necessidade de proteção. Esse tipo de propaganda para colocar armas, sem preparo adequado, nas mãos de cidadãos e cidadãs na linha do “olho por olho, dente por dente”, ocasionando mortes por motivos absurdos como brigas de trânsito ou com  a gravidade dos feminícídios, dentre outros crimes. Situações previstas pelos profissionais da segurança pública quando se fala em armamento, quando para eles, as mulheres são as maiorias vítimas de homens com armas de fogo. Também, está mais do que comprovado que armar a população não resolve a criminalidade, pois, de forma facilitada, apenas coloca mais armas no mundo do crime.

Entretanto, a percepção da senhora em proteger sua filha não está errada pois, de acordo com a definição no site https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-seguranca-publica/586735267, a segurança pública pode ser definida como um conjunto de dispositivos e de medidas de precaução que asseguram a população de estar livre do perigo, de danos e riscos eventuais à vida e ao patrimônio. É também um conjunto de processos políticos e jurídicos destinados a garantir a ordem pública na convivência pacífica dos seres humanos na sociedade.

Mas, os que falam em armar e prender os criminosos, não apresentam que a segurança pública, além das medidas de repressão e vigilância necessita de “um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social. O processo de segurança pública se inicia pela prevenção e finda na reparação do dano, no tratamento das causas e na reinclusão na sociedade do autor do ilícito”.

Num país de dimensões continentais e dividido em regiões por organizações criminosas, os desafios são imensos e necessitam da colaboração e integração entre governos, justiça e polícia.

Diante do gigantismo dos desafios, o discurso armamentista soa fácil e chega aos ouvidos da população de forma instantânea e emotiva, sem avaliar a complexidade do sistema que deveria, além da integração entre os poderes envolvidos, qualificar, valorizar e preparar os quadros de profissionais que combatem o crime, dentre outros aspectos que completam a própria definição de segurança pública.

Muitos passos foram dados como o fortalecimento das polícias e da investigação científica, no entanto, a propaganda demagógica de segurança pública jogando com o emocional das pessoas continua sendo utilizada por políticos e religiosos inescrupulosos que usam do discurso fácil diante de seu eleitorado para se garantirem no poder.

Está aí mais um grande desafio que envolve toda a sociedade: como garantir que as medidas tomadas para a segurança  pública tenham efetividade e contribuam para que aquela senhora que deseja proteger sua filha, se sinta realmente protegida, sem desejar ter uma arma de fogo debaixo de seu travesseiro.

Imagem: extraída da Internet