Conselho da Mulher de Maringá voltará a ter presidente não governamental

Na sessão do dia 19 de dezembro, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 16535 de 2022 que concede nova regulamentação ao Conselho Municipal da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 4.258/96, com redação dada pela Lei Municipal nº 6.636/2004 e pela Lei nº 9.965/2015, e dá outras providências.

Desde 2018, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Maringá (CMDM) em parceria com o Fórum Maringaense de Mulheres, busca a aprovação da reestruturação e adequação do CMDM. Naquele ano, o projeto acolhido e apresentado pelo ex-vereador Carlos Mariucci e outros, foi retirado de pauta e encaminhado ao Executivo, pois os vereadores (aquela legislatura não tinha vereadoras) consideraram que era atribuição da Prefeitura e desejava ter o parecer desta *.

Sabia-se naquela época, que a resistência se dava, unicamente, no item que modificava a eleição da presidente do CMDM que passaria a ser apenas não governamental, como era desde sua reativação em 2004. Destaca-se que a alteração que permitia a eleição de presidente governamental foi aprovada pela Câmara de Vereadores, em 2015. Por essa distorção ocorrida naquele ano, proposta pelo Executivo, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Maringá passou a  ter a possibilidade de uma titular representante governamental ocupar a  presidência, o que sempre interessou a determinados governos municipais.

 Independente da qualificação da eleita, o que não se discute, o fato de ter uma representante do governo como presidente impacta na isenção que deve existir num Conselho com relação à fiscalização e proposição de políticas públicas. Torna-se complexo para uma representante governamental fiscalizar o órgão que atua e ao mesmo tempo participar da execução das políticas públicas.

Por sua vez, o fato de ser uma presidente não governamental possibilita mais independência em relação à análise e sugestões para as políticas públicas. Vale destacar que o Conselho da Mulher não tem fundo financeiro e suas atividades são custeadas pelo município. Ainda, conforme a lei, todas as conselheiras realizam trabalho voluntário, ou seja, não recebem vencimentos pela atividade.

O CMDM é composto por por 24 (vinte e quatro) integrantes e respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta
por cento) serão representantes da sociedade civil, respeitando a paridade na representação. As representantes governamentais são indicadas pelo setor público a que estão vinculadas enquanto que as representantes não governamentais, da sociedade civil, são eleitas em assembleia específica, após indicação por suas entidades, organizadas por segmentos.

Finalmente, o Executivo, após ouvida a Secretaria da Mulher e seu jurídico, encaminha o projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. O cargo de Presidente da Mesa Diretora poderá ser pleiteado por integrantes
titulares representantes das organizações não governamentais, e o cargo de Vice-Presidente poderá ser pleiteado por integrantes titulares representantes das organizações governamentais, para um período de 2
(dois) anos para cada organização.

Trata-se de uma conquista do movimento de mulheres e do Conselho da Mulher, que teve três representantes na sessão **, as quais aplaudiram a aprovação do projeto, resultado de uma espera de anos.

Numa sessão tumultuada, a grande maioria nem se ateve para a importância da reestruturação do CMDM que consolida e possibilita mais independência em seu papel na defesa dos direitos das mulheres, no combate à violência contra a mulher e na proposição de políticas públicas.

* Este fato está retratado no livro de minha autoria: Elas querem o poder – o caso do Movimento Mais Mulheres no Poder para o legislativo maringaense, Editora Iperfil, 2022.

** Valquíria Francisco, presidente do Fórum Maringaense de Mulheres e conselheira no CMDM no segmento Centrais Sindicais; Zica Franco – Assessora da Mulher na gestão 2001-2004; Tania Tait – conselheira titular no CMDM no segmento Centrais Sindicais, presidente do Conselho por duas gestões (2004-2006 e 2017-2019). As três são integrantes e fundadoras da Associação Maria do Ingá Direitos da Mulher.