Dia Internacional pelo Fim da Violência sobre a Mulher

O Dia Internacional de Luta contra a Violência sobre a Mulher, 25 de Novembro, busca mobilizar a sociedade, legisladores, instituições públicas e governos no mundo todo para por fim a esse tipo de violência. Em nosso país, dados fornecidos pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres indicam que o Disque 180 registrou 2,7 milhões de atendimentos de 2006 a 2012. Desse total, 329,5 mil (14%) eram relatos de violência contra a mulher enquadrados na lei. Os dados revelam que em 66% dos casos os filhos presenciam as agressões contra as mães. Os companheiros e cônjuges continuam sendo os principais agressores (70% das denúncias neste ano). Se forem considerados outros tipos de relacionamento afetivo (ex-marido, ex-namorado e ex-companheiro), o percentual sobe para 89%. Outro dado de pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre assassinatos de mulheres destaca necessidade de tipificação penal para o feminicídio visto que no Brasil, entre 2001 a 2011, estima-se que ocorreram mais de 50 mil feminicídios: ou seja, em média, 5.664 mortes de mulheres por causas violentas a cada ano, 472 a cada mês, 15,52 a cada dia, ou uma morte a cada 1h30. Outro estudo, divulgado em 25/09/2013, concluiu que a Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, não conseguiu reduzir a taxa de assassinatos de mulheres no Brasil. Os dados mostram que de 2001 a 2006, a taxa de mortalidade era de 5,28 por 100 mil mulheres. Depois da implantação da Lei, de 2007 a 2011, a taxa ficou em 5,22. Ainda segundo o estudo, a cada hora e meia uma mulher é assassinada no Brasil. Em nossa região, dados da Delegacia da Mulher de Maringá mostram que, até o mês de agosto de 2013, foram realizados, aproximadamente, 2000 atendimentos e 1168 inquéritos foram instaurados. Ao retrocedermos para 2007, um ano após a implantação da Lei Maria da Penha, tivemos 1408 ocorrências e 17 estupros registrados em Maringá. Naquele ano, a Fundação Perseu Abramo divulgava que, a cada 15 segundos, uma mulher era espancada no país. Essa comparação mostra que pouco mudou. Sabe-se que o combate à violência contra a mulher exige a participação da sociedade, da política, da saúde pública, do judiciário, do legislativo e dos governos – todos em busca de programas e ações que realmente combatam esse tipo de crime. O grande passo dado a partir da Lei Maria da Penha encontra sérias dificuldades com relação à sua efetiva implementação. Para se ter uma idéia do muito que falta fazer, dados extraídos da Secretaria de Políticas para Mulheres, sobre os serviços de Atendimento à Mulher disponíveis no país mostra que: O Brasil tem mais de 5.500 municípios e apenas: 500 delegacias especializadas de atendimento à mulher e 160 núcleos especializados dentro de distritos policiais comuns 220 centros de referência especializados (atenção social, psicológica e orientação jurídica) 72 casas abrigo 92 juizados/varas especializadas em violência doméstica 59 núcleos especializados da Defensoria Pública 9 núcleos especializados do Ministério Público Mesmo com a Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento realizada pela Secretaria de Políticas para Mulheres distribuida nos municípios brasileiros, os dados indicam que, na prática, muito pouco é concretizado para efetivamente erradicar a violência contra a mulher. Dessa forma, é necessário rigor na aplicação da Lei Maria da Penha de forma a apagar a história da impunidade no imaginário das pessoas e de programas efetivos desde informação até atendimento e acolhimento à mulheres vítimas de violência. Por outro lado, os dados do efetivo público de atendimento e acolhimento às mulheres é irrisório dentro do quadro de 5.500 municípios, o que mostra a necessidade do poder público encarar o problema seriamente e estabelecer políticas públicas concretas, principalmente nos municípios, que é o local mais próximo das pessoas e onde elas devem procurar e receber apoio. Diante da gravidade da situação, a Comissão CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que avaliou a situação da violência contra mulheres no Brasil propõe recomendações gerais aos estados e a todo o sistema Judiciário e outras sugestões específicas às 27 unidades federativas e a diversas instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos âmbitos nacional, estadual e municipal. A comissão também propõe a criação de uma comissão permanente, no âmbito do Congresso Nacional, de Combate à Violência contra a Mulher. As recomendações, a Lei Maria da Penha e as políticas públicas estão à nossa disposição...basta por a mão na massa, cumprir a Lei e propagar aos quatro cantos do Brasil: a impunidade acabou, quem comete violência contra a mulher, vai preso!